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Justiça determina que GDF cumpra o TAC com o CRM-DF referente à UPA de Ceilândia Sol Nascente
O Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) vem, no âmbito de suas atribuições, conduzindo ações fiscalizatórias de cumprimento do ato médico na assistência à saúde no DF. Ações constataram o agravamento da situação de precariedade, da assistência e, portanto seu respectivo descumprimento, passados 10 meses da assinatura do Acordo TAC. O descaso foi denunciado pelo CRM-DF à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus). Esta por sua vez, executou o TAC por meio do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), que oficiou a SES/DF sua decisão no dia 11 de abril para cumprimento integral do Termo acordado entre a Secretaria e o Conselho, determinando a obrigação de cumprir as solicitações apontadas no prazo de 30 dias.

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 etica revista 2 2017 abril a setembro

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