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Decisões da Justiça

O Conselho Federal de Medicina (CFM) está atento às investidas de outras categorias profissionais na tentativa de usurpar atos exclusivos previstos na Lei do Ato Médico (nº 12.842/2013). Isso envolve atuação da coordenação jurídica do CFM em parceria com a de outras entidades.


Recentemente foi criada a Comissão Jurídica de Defesa ao Ato Médico, composta por representantes do CFM, dos CRMs, da AMB e de sociedades de especialidades. Juntos, eles têm definido estratégias para barrar na Justiça medidas tomadas contra o Ato Médico.


Nesta página, o leitor encontrará textos sobre as principais sentenças e liminares favoráveis à categoria médica que devem ser lidas e divulgadas. Algumas ainda podem ser objetos de recurso, mas comprovam a luta sem trégua contra os abusos.


Basta clicar nas imagens para ter acesso às reportagens e manifestações do Judiciário. Ajude a defender a Lei do Ato Médico. Fique por dentro do trabalho feito pelo CFM e seus parceiros em favor do médico, da medicina e da sociedade.

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