Rede dos Conselhos de Medicina
Justiça barra tentativa de empresa fazer com que seus fonoaudiólogos prescrevessem aparelhos auditivos
Ter, 22 de Setembro de 2020 18:39

O diagnóstico nosológico e a prescrição de aparelhos auditivos são atos médicos, não podendo ser realizados por fonoaudiólogos. Este é o resumo de decisão recente do desembargador Nery Júnior, do Tribunal Regional Federa da 3ª Região (TRF-3), em resposta à ação proposta pela empresa Direito de Ouvir Amplifon Brasil. A companhia queria que todos seus fonoaudiólogos pudessem realizar diagnósticos de doenças e prescrever aparelhos de correção auditiva.

Após elencar artigos da Lei nº 12.832/13 (Lei do Ato Médico) e decisões recentes da justiça, o magistrado desconsiderou a alegação, feita pela empresa, de que diagnóstico nosológico e prescrição de aparelho auditivo não seriam atividades exclusivas do profissional médico. Na avaliação do desembargador, a legislação deixa claro que essas ações são privativas de quem exerce a medicina.

Ao negar a liminar solicitada pela empresa, o desembargador Nery Junior afirmou que a concessão do pedido “importaria autorizar que profissionais que não são médicos façam o diagnóstico da doença e prescrevam o tratamento, quando tradicionalmente, tal atividade é realizada pelos médicos otorrinolaringologistas”.

Na ação, a empresa também questionava o Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa). Na sua decisão, o juiz afirmou que o CFFa informou, nos autos, não ter autorizado a prática pretendida pela empresa, sendo que a Resolução CFFa nº 546/2019 expressamente exige do fonoaudiólogo que atue após receber solicitação médica e a avaliação audiológica completa.

 

 

Última atualização em Sex, 25 de Setembro de 2020 18:38
 
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