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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerDF11/2019IntegraEMENTA: A liberdade profissional é pressuposto elementar para o exercício da medicina. Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará o direito de escolha do médico. Ato normativo com caráter meramente sugestivo, não sendo o médico obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência, excetuadas as situações de ausência de outro médico, urgência ou emergência.
ParecerDF9/2019IntegraEmenta: “o direito à procriação é um direito de todos e está garantido pela constituição. Todas as pessoas capazes podem se candidatar a serem receptoras das técnicas de reprodução assistida, desde que sejam esclarecidas de suas chances reais com esta tecnologia, e que não apresentem intercorrências clínicas que as coloquem em risco com a gravidez que poderá ocorrer.”
ParecerDF5/2019IntegraEMENTA: A regulamentação da medicina é dinâmica, seus dispositivos normativos extensos e a literatura médica correspondente a cirurgia plástica vasta e complexa. Nesse sentido, é recomendável que autoridade competente para diagnóstico jurídico seja assistida por médico perito, preferencialmente especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, e designado para análise de casos concretos individualmente.
ParecerDF4/2019IntegraEMENTA: Não há infração ética em se adotar critério de urgência/emergência na triagem prioritária de pacientes para realização de ENM, cujo formulário de solicitação deverá ser preenchido pelo médico assistente.
ParecerDF3/2019IntegraEMENTA: É vedado ao médico deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta. É vedado ao médico atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente.
ParecerDF2/2019IntegraEMENTA: O dever legal do médico perito em informar a autoridade requerente é excludente de violação de sigilo profissional médico, todavia, a exposição das informações do periciado deve restringir-se ao necessário para o cumprimento da diligência. É vedado ao médico negar, ao paciente, acesso completo às informações do laudo pericial.
ParecerDF1/2019IntegraEMENTA: É vedado ao médico desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente determinados por outro médico, todavia, o médico exerce sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a executar a conduta prescrita por outro colega, mesmo quando solicitada pelo paciente.
ParecerDF59/2018IntegraEMENTA: Chefia médica deve permitir que perito médico, designado pelo Ministério Público, analise prontuário e extraia as informações suficientes para se consubstanciar relatório médico com vistas a sanar o interesse público.
ParecerDF58/2018IntegraEMENTA: É vedado ao perito médico assinar laudos periciais quando não tenha realizado pessoalmente o exame. É vedado ao perito médico ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.
ParecerDF57/2018IntegraEMENTA: Considerando-se que o programa de residência médica em pediatria contempla em seus requisitos mínimos treinamento na área de neonatologia, distribuídos ao longo do treinamento: em atenção neonatal básica(assistência ao recém-nascido em sala de parto, alojamento conjunto); assistência ao recém-nascido em sala de parto(em situação de médio e alto risco, e acompanhamento de cuidados intensivos neonatais); além de treinamento em terapia intensiva neonatal. O pediatra tem a habilidade para desempenhar tais funções, sem descartar, no entanto, a importância da educação continuada e permanente buscando o aprendizado e atualização de conceitos e conteúdos sempre que se fizer necessário.
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