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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerDF22/2019IntegraEMENTA: À medicina não se permite estratificar pessoas com base em características morfológicas externas para fins de políticas de Estado. A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.
ParecerDF21/2019IntegraEMENTA: As aplicações de drogas para fins estéticos por via intradérmica ou subcutânea, constitui ato exclusivo médico. Aplicação de fármacos para redução de gorduras localizadas ou celulites não são terapias cientificamente reconhecidas.
ParecerDF20/2019IntegraEmenta: Todos trabalhadores com possibilidade de exposição a agentes biológicos devem utilizar vestimenta de trabalho adequada que são importantes para que os profissionais não contaminem suas roupas, e que assim, sejam vetores de contaminação. A roupa denominada “privativa” deve ser utilizada única e exclusivamente nos setores a que se destinam.
ParecerDF19/2019IntegraEmenta: É permitida a gestação compartilhada em união homoafetiva feminina em que não exista infertilidade e será mantido, obrigatoriamente, sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores.
ParecerDF18/2019IntegraEMENTA: Obtenção de cópia do prontuário médico de terceira, na qualidade de pai biológico. Negativa com base em decisão judicial. Legislação restritiva da publicidade do documento. Precedentes dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. Exceções nos termos da lei. Conclusão pela impossibilidade.
ParecerDF17/2019IntegraEMENTA: O médico do trabalho, de posse de atestado médico emitido por colega, deve examinar o paciente, avaliar o seu estado clínico e sua capacidade laborativa para só então decidir sobre o afastamento e seu período de tempo, independentemente do contido no atestado referido.
ParecerDF16/2019IntegraA liberdade profissional é pressuposto elementar para o exercício da medicina. Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará o direito de escolha do médico, possuindo os protocolos caráter indicativo. É direito do médico entrevistar, em ambulatório, os pacientes que se submeterão a cirurgia sob sua supervisão.
ParecerDF15/2019IntegraEmenta: O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.
ParecerDF14/2019IntegraEMENTA: Quais os critérios clínicos devem ser adotados para realização de eletroconvulsoterapia (ECT) crianças (em menores de 16 anos)
ParecerDF13/2019IntegraEMENTA: Cessão temporária do útero para gestação de substituição. Cedente pertencente à família de um dos parceiros. Parentesco consanguíneo até o quarto grau. Resolução CFM N° 2.168/2017. Dispositivo deontológico em vigência. Normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida.
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